STF RE 30060 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO E PROVIMENTO. O PRODIGO SÓ
INCORRERA EM INTERDIÇÃO HAVENDO CONJUGE OU TENDO ASCENDENTE OU
DESCENDENTE LEGITIMO QUE A PROMOVAM.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO E PROVIMENTO. O PRODIGO SÓ
INCORRERA EM INTERDIÇÃO HAVENDO CONJUGE OU TENDO ASCENDENTE OU
DESCENDENTE LEGITIMO QUE A PROMOVAM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do relator, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CERITINA DE OLIVEIRA SINDEN
RECORRIDO: NESTOR PERGENTINO DE OLIVEIRA SENA
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