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Jurisprudência


STF RE 30071 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Automóvel. Liberação concedida. De cassar-se a segurança concedida por infração do art. 7º da lei nº 2.145, de 1953.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 19/06/1958
Data da Publicação : DJ 14-08-1958 PP-11912 EMENT VOL-00352-01 PP-00338
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : LEO WERNER LUFFERT
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