STF RE 30072 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE PORTOS
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