STF RE 30074 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO MARIDO A MULHER. ARTS. 234 1. PARTE E 399
DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO DE
ARESTOS. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO MARIDO A MULHER. ARTS. 234 1. PARTE E 399
DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO DE
ARESTOS. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM EZEQUIEL DA SILVA
RECORRIDA: AMELIA FERREIRA DE BARROS
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