STF RE 30078 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: PROVA PRECONSTITUIDA; NECESSIDADE DE RIGOR NO
APURAR VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: PROVA PRECONSTITUIDA; NECESSIDADE DE RIGOR NO
APURAR VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ CENES DALTRO
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