STF RE 30081 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA, PENSÃO, CUMULAÇÃO: E LICITA A CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA COM A PENSÃO DE CAIXA ASSISTENCIAL
Ementa
APOSENTADORIA, PENSÃO, CUMULAÇÃO: E LICITA A CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA COM A PENSÃO DE CAIXA ASSISTENCIALDecisão
Rejeitaram, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13702 EMENT VOL-00405-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDO.: JOÃO FERREIRA
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