STF RE 30083 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANTIAS QUE FICAM EM RESERVA SOBRE AS QUAIS NÃO PODERA LANCAR MÃO A
EMPRESA, NÃO PODEM SER HAVIDAS COMO LUCRO.
Ementa
QUANTIAS QUE FICAM EM RESERVA SOBRE AS QUAIS NÃO PODERA LANCAR MÃO A
EMPRESA, NÃO PODEM SER HAVIDAS COMO LUCRO.Decisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : FABRICA DE CIGARROS
FLORIDA S.A.
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