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Jurisprudência


STF RE 30087 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário. A solidariedade de sócios de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O significado de expressão sócio para os efeitos do decreto-lei nº 6.224.
Decisão
Por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 11/10/1956
Data da Publicação : DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00255
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JAMES FREDERICK CLARK & CIA. LTDA.
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