STF RE 30090 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO, REVISÃO DE LANCAMENTO; SEM FATO NOVO OU PROVA DE FRAUDE DO
CONTRIBUINTE NÃO E LICITO AO FISCO A REVISÃO DE OFICIO.
Ementa
IMPOSTO, REVISÃO DE LANCAMENTO; SEM FATO NOVO OU PROVA DE FRAUDE DO
CONTRIBUINTE NÃO E LICITO AO FISCO A REVISÃO DE OFICIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: A.J. RENNER INDUSTRIA DO VESTIÁRIO