STF RE 300901 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO.
INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO PARA URV.
O Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a
inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores
públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério
Público Federal. Precedentes: RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; e RE 338.715-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa.
De mais a
mais a decisão agravada está em consonância com o entendimento
expresso no julgamento das ADIs 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e
2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO.
INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO PARA URV.
O Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a
inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores
públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério
Público Federal. Precedentes: RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; e RE 338.715-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa.
De mais a
mais a decisão agravada está em consonância com o entendimento
expresso no julgamento das ADIs 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e
2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2321, ADI-2323, AI-338712-AgR,
RE-346563-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (JVC).
Alteração: 03/12/04, (MLR)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 410234 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00055 EMENT VOL-02163-04 PP-00784
RE 413207 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 26-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02174-04 PP-00653
AI 456462 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 28-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02170-04 PP-00796
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : ILMAR SOUSA SANTOS E OUTROS
ADVDO : ROBERTO WALTER DE CASTRO
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