STF RE 30093 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO N. 26.377, DE 1931. ARTIGO 1.224 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
DECRETO N. 26.377, DE 1931. ARTIGO 1.224 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FARMACIA E DROGARIA CEZAR SANTOS LTDA.
RECORRIDO: TIBURCIO RAMOS DE ALBUQUERQUE
Mostrar discussão