EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Extensão da Gratificação de Encargos Especiais. Art. 40, § 4º, da CF. - Ambas as Turmas desta Corte, ao julgarem casos análogos ao presente (assim no RE 234.800 e nos AGRAG's 207.594, 207.384 e 245315), firmaram o entendimento que vem assim resumido na ementa do primeiro desses acórdãos: "SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às categorias de servidores, tratando-se, em verdade, de melhoria de vencimentos sob o rótulo de gratificação, hipótese que comporta a extensão determinada, na forma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Não há que se cogitar, na espécie, de intromissão do Judiciário em campo estranho ao que lhe é reservado pela ordem constitucional, nem cabe falar-se em afronta à Súmula 339. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido." - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso conhecido e provido.