STF RE 30108 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULHER CASADA, EMBORA FUNCIONÁRIA DE UMA AUTARQUIA, PRECISA
AUTORIZAÇÃO DO MARIDO OBRIGAR-SE CAMBIALMENTE.
Ementa
A MULHER CASADA, EMBORA FUNCIONÁRIA DE UMA AUTARQUIA, PRECISA
AUTORIZAÇÃO DO MARIDO OBRIGAR-SE CAMBIALMENTE.Decisão
Sem conhecimento, o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-01 PP-00325 RTJ VOL-00003-01 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSMUNDO CARLOS E SILVA
RECORRIDOS: ETEVINO GOMES MONTEIRO E S/M
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