STF RE 30111 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DO DONATARIO.
R. E. INCABIVEL. - A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE UMA DOAÇÃO E
RESTRIÇÃO IMPOSTA APENAS AO DONATARIO, E NÃO AOS SEUS HERDEIROS, QUE
RECEBEM O BEM EM PLENA PROPRIEDADE, PODENDO DELE LIVREMENTE DISPOR.
- NÃO DEMONSTRARAM OS RECORRENTES A INFRINGENCIA DE QUALQUER
PRINCÍPIO A JUSTIFICAR O SEU RECURSO.
Ementa
NÃO TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DO DONATARIO.
R. E. INCABIVEL. - A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE UMA DOAÇÃO E
RESTRIÇÃO IMPOSTA APENAS AO DONATARIO, E NÃO AOS SEUS HERDEIROS, QUE
RECEBEM O BEM EM PLENA PROPRIEDADE, PODENDO DELE LIVREMENTE DISPOR.
- NÃO DEMONSTRARAM OS RECORRENTES A INFRINGENCIA DE QUALQUER
PRINCÍPIO A JUSTIFICAR O SEU RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MARCELINO DE FARIA E OUTROS
RECORRIDOS: GERALDO RODRIGUES DE FARIA E S/MULHER
Mostrar discussão