STF RE 30114 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não são devidos honorários de advogado desde que não ocorreu as hipóteses previstos nos artigos 63, 64 e 3 do Código do Processo Civil.
Ementa
Não são devidos honorários de advogado desde que não ocorreu as hipóteses previstos nos artigos 63, 64 e 3 do Código do Processo Civil.Decisão
Não conhecido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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