STF RE 30119 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário; seu conhecimento e provimento, para restabelecer direito federal violado.
Ementa
Recurso extraordinário; seu conhecimento e provimento, para restabelecer direito federal violado.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, á unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12694 EMENT VOL-00275-02 PP-00582 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE TEOTÔNIO DA SILVA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE S. JOSÉ DA BAGE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/03/2016, MCV.
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