STF RE 301254 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: Contrato Financeiro. Anistia constitucional
( ADCT, art.47) . Indeferimento. Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido.
Ementa
Contrato Financeiro. Anistia constitucional
( ADCT, art.47) . Indeferimento. Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00052 EMENT VOL-02058-05 PP-00923
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : DIAS BATISTA RASMUSSEM LTDA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO. : BANCO GERAL DO COMÉRCIO S/A
ADVDOS. : PAULO DE TARSO PARANHOS E OUTROS
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