STF RE 301260 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Reajuste de vencimentos.
- Esta Primeira Turma, em casos análogos ao presente (a
título exemplificativo, nos RREE 239.556 e 234.689), tem decidido
como está sintetizado na ementa do acórdão prolatado no segundo
desses recursos:
"SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS
- LEI Nº 8.676/93, REVOGADA PELA MP Nº 434/94, CONVERTIDA,
APÓS DUAS REEDIÇÕES, NA LEI Nº 8.880/94 - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI
REVOGADA, TENDO EM VISTA TER ESSE SUPREMO TRIBUNAL
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA REEDIÇÃO DE MEDIDAS
PROVISÓRIAS E, CONSEQÜENTEMENTE, A EFICÁCIA DA MEDIDA
REEDITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ADIMC 1602), O QUE
AFASTA A ALEGAÇÃO DE REPRISTINAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO
POR ELA REVOGADO - PRECEDENTE: RE 239.556, 1ª Turma, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO".
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Reajuste de vencimentos.
- Esta Primeira Turma, em casos análogos ao presente (a
título exemplificativo, nos RREE 239.556 e 234.689), tem decidido
como está sintetizado na ementa do acórdão prolatado no segundo
desses recursos:
"SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS
- LEI Nº 8.676/93, REVOGADA PELA MP Nº 434/94, CONVERTIDA,
APÓS DUAS REEDIÇÕES, NA LEI Nº 8.880/94 - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI
REVOGADA, TENDO EM VISTA TER ESSE SUPREMO TRIBUNAL
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA REEDIÇÃO DE MEDIDAS
PROVISÓRIAS E, CONSEQÜENTEMENTE, A EFICÁCIA DA MEDIDA
REEDITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ADIMC 1602), O QUE
AFASTA A ALEGAÇÃO DE REPRISTINAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO
POR ELA REVOGADO - PRECEDENTE: RE 239.556, 1ª Turma, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO".
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.11.2001.
Data do Julgamento
:
27/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00106 EMENT VOL-02055-05 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
RECDOS. : JOY GRACE SALES DE MORAIS E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO E OUTROS
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