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Jurisprudência


STF RE 301295 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 10.10.2006.

Data do Julgamento : 10/10/2006
Data da Publicação : DJ 15-12-2006 PP-00085 EMENT VOL-02260-05 PP-01025
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ ADV. : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO AGDO.(A/S) : ENÉAS MARTINS DE CASTRO NOGUEIRA ADVDOS. : FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS E OUTROS
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