STF RE 301295 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO
ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO
ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00085 EMENT VOL-02260-05 PP-01025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : ENÉAS MARTINS DE CASTRO NOGUEIRA
ADVDOS. : FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS E OUTROS
Mostrar discussão