STF RE 301347 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua
natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada
a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º.
Precedentes.
Ementa
Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua
natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada
a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º.
Precedentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00057 EMENT VOL-02046-10 PP-02075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDO. : ALEXANDRE MOLENDA
RECDO. : NATALIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVDOS. : CRISTINA PAVÃO SCHMITZ E OUTROS
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