STF RE 30137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CESSÃO SOBRE PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL; INDEVIDA, POR
INCONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PELA PREFEITURA LOCAL; CONFORME
ASSENTE EM JURISPRUDÊNCIA; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO JULGADO
PROCEDENTE.
Ementa
IMPOSTO DE CESSÃO SOBRE PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL; INDEVIDA, POR
INCONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PELA PREFEITURA LOCAL; CONFORME
ASSENTE EM JURISPRUDÊNCIA; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO JULGADO
PROCEDENTE.Decisão
Conhecido, á unanimidade, negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07105 EMENT VOL-00258-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : JOSÉ DE MELLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/04/2016, MRM.
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