STF RE 30139 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI 605. CALCULO DA INDENIZAÇÃO.
INOBSERVANCIA DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES. PROVIDO, EM PARTE, O
RECURSO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI 605. CALCULO DA INDENIZAÇÃO.
INOBSERVANCIA DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES. PROVIDO, EM PARTE, O
RECURSO.Decisão
Conheceram, à unanimidade, e deram provimento, em parte, sendo que o Ministro Afrânio Costa provia, in totum.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLANTICA, CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: MANOEL MONTAGNA
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