STF RE 30142 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTRARIOU A LETRA DA LEI N. 288, DE 8 DE JUNHO DE 1948, ART.
2., PAR. ÚNICO.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU A LETRA DA LEI N. 288, DE 8 DE JUNHO DE 1948, ART.
2., PAR. ÚNICO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LUIS ARMANDO DANIELS
ADV. : ÁLVARO BURGOS CARNEIRO DE CAMPOS
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