STF RE 30149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO; PODE SER INCLUIDA VERBA PARA ATENDER A
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO, SE ESTE, VENCEDOR, NÃO SE
UTILIZOU DO DEFENSOR PÚBLICO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; PODE SER INCLUIDA VERBA PARA ATENDER A
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO, SE ESTE, VENCEDOR, NÃO SE
UTILIZOU DO DEFENSOR PÚBLICO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: PRANAS ORTIBLAS
RECDA.: METALURGICA PAULISTA S.A.
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