STF RE 30158 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. O CRIME DE
FALSIDADE PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. A FALTA DE JUSTA
CAUSA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. O CRIME DE
FALSIDADE PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. A FALTA DE JUSTA
CAUSA.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00411 ADJ 17-06-1957 PP-01468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HASSIB MOFARREJ
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