STF RE 30161 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ARTIGO 178 DO DECRETO N. 857 DE 1939. A
INSCRIÇÃO DA PENHORA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ARTIGO 178 DO DECRETO N. 857 DE 1939. A
INSCRIÇÃO DA PENHORA.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-00933 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ARISTEU PEREIRA E SUA MULHER
RECORRIDOS. : ALVARO PAIVA, SUA MULHER E OUTROS
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