STF RE 30167 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS. SUA REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE COMPETE
AO ESPOLIO E NÃO A VIÚVA MEEIRA A OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA INVENTARIANCA EXERCIDA POR SEU MARIDO, CONJUGE PRE-MORTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS. SUA REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE COMPETE
AO ESPOLIO E NÃO A VIÚVA MEEIRA A OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA INVENTARIANCA EXERCIDA POR SEU MARIDO, CONJUGE PRE-MORTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
21/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MARIA JOSÉ RABELO BROCHADO
RECORRIDO. : CLAUDIR BIANCHI VIEIRA
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