STF RE 301686 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DA
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Recurso que, tendo impugnado o único fundamento
constitucional prequestionado no acórdão do Tribunal a quo, que
igualmente foi atacado por meio de recurso especial, não encontra
óbice na mencionada súmula.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DA
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Recurso que, tendo impugnado o único fundamento
constitucional prequestionado no acórdão do Tribunal a quo, que
igualmente foi atacado por meio de recurso especial, não encontra
óbice na mencionada súmula.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-09 PP-01857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : GALDINO SILAS DE MELLO E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE-MG - BRUNO RODRIGUES DE FARIA
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