STF RE 30178 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, MOVIDA CONTRA INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES. FORO COMPETENTE, EX-VI DO DEC-LEI N. 9.683
DE 1946. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, MOVIDA CONTRA INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES. FORO COMPETENTE, EX-VI DO DEC-LEI N. 9.683
DE 1946. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
23/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00601 ADJ 11-03-1957 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOS. E PENSÕES DOS EMP. TRANSP. E CARGAS
RECDO.: ALDINO ANTONIO BRAGA
Mostrar discussão