STF RE 301797 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária.
Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Entidade de assistência
social. 3. Reexame
de fatos e provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária.
Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Entidade de assistência
social. 3. Reexame
de fatos e provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA,
FINALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, ENTIDADE, OBTENÇÃO, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA,
RELAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00203
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 28/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-09 PP-01823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - LUIZ FELIPE BULUS A. FERREIRA
AGDA. : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
ADVDOS. : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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