STF RE 30191 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA (DECRETO N. 9.683, DE
30 DE AGOSTO DE 1946, ART. 12).
Ementa
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA (DECRETO N. 9.683, DE
30 DE AGOSTO DE 1946, ART. 12).Decisão
Á unanimidade de votos, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: AVELINO BANDEIRA NUNES DA SILVA
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