STF RE 30194 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OS JUROS SE REPUTAM INTEGRADOS NA CONDENAÇÃO,
SALVO O CASO ESPECIAL DE SER EXECUTADA A FAZENDA NACIONAL, EM QUE HÁ
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA.
Ementa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OS JUROS SE REPUTAM INTEGRADOS NA CONDENAÇÃO,
SALVO O CASO ESPECIAL DE SER EXECUTADA A FAZENDA NACIONAL, EM QUE HÁ
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-02 PP-00648 ADJ 25-07-1960 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANA MENDES MONTEIRO
RECDO.: MÁRIO EDUARDO SIMÕES SILVA
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