STF RE 30206 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO A ALEGADA DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NÃO E DE SE CONHECER O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO A ALEGADA DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NÃO E DE SE CONHECER O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PEDRO DE ALCANTARA
RECORRIDO: PAULO SANTOS
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