STF RE 30216 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODEM SER APRECIADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OS PRECEITOS
JURIDICOS CONCERNENTES AS PROVAS. O QUE E VEDADO, EM TAIS RECURSOS,
E O EXAME DOS PROCESSOS LOGICOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO
JUIZ. O ATRAZO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1, DA LEI 1.239 A., DE 1950, ACARRETA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO
DE CULPA, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Ementa
PODEM SER APRECIADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OS PRECEITOS
JURIDICOS CONCERNENTES AS PROVAS. O QUE E VEDADO, EM TAIS RECURSOS,
E O EXAME DOS PROCESSOS LOGICOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO
JUIZ. O ATRAZO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1, DA LEI 1.239 A., DE 1950, ACARRETA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO
DE CULPA, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.Decisão
Conheceram e deram provimento. Votação unanime.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: CIA. TEXTIL SÃO MARTINHO
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