STF RE 302187 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Previdência social.
- Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, após a
entrada em vigor da Lei 8.213/91, o critério de correção do
benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição
vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º
do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência social.
- Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, após a
entrada em vigor da Lei 8.213/91, o critério de correção do
benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição
vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º
do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00060 EMENT VOL-02037-10 PP-02020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
ADVDA. : VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.
RECDO. : ANTÔNIO COELHO MARTINS JUNIOR.
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM E OUTRO.
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