STF RE 30219 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA. SALARIO LEGAL; NA BASE DE CR 40,00 (ARTIGOS
18, PAR 1, 19 E 44 DA LEI DE ACIDENTES; ART. 16 DO DECRETO N 18.809,
DE 1945 E DA LEI N 599-A, DE 1948).
Ementa
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA. SALARIO LEGAL; NA BASE DE CR 40,00 (ARTIGOS
18, PAR 1, 19 E 44 DA LEI DE ACIDENTES; ART. 16 DO DECRETO N 18.809,
DE 1945 E DA LEI N 599-A, DE 1948).Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA, TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES - CIA. DE SEGUROS
RECORRIDO: OLINDINO PEREIRA
Mostrar discussão