STF RE 30220 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADORIA EXTRAVIADA DURANTE O
TRANSPORTE. CONTAGEM DE JUROS MORATORIOS, QUANDO A EMPRESA
TRANSPORTADORA E AUTARQUIA CONSTITUIDA COM PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA
UNIÃO FEDERAL.
Ementa
AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADORIA EXTRAVIADA DURANTE O
TRANSPORTE. CONTAGEM DE JUROS MORATORIOS, QUANDO A EMPRESA
TRANSPORTADORA E AUTARQUIA CONSTITUIDA COM PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA
UNIÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram, á unanimidade, de ambos os recursos, negaram provimento ao primeiro os votos dos Srs. Ministros Macedo Ludolf e Afranio Costa, e deram provimento ao segundo, sem divergência.
Data do Julgamento
:
05/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00627 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º THE LONDON & LANCASHIRE, IN. CO. LTD. E OUTRO
2º CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECDOS.: OS MESMOS