STF RE 30231 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

NÃO CABIA A PROTEÇÃO DA POSSE, DESDE QUE O DESVIO DA AGUA NÃO PREJUDICOU O AUTOR.

Decisão

A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 04/06/1965

Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00168

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES

Parte(s) : RECTE.: ANTONIO FRANCO RIBEIRO E S/ MULHER ADV.: CLÁUDIO VIEIRA DA COSTA RECDO.: JOSÉ BALBINO DE BRITO ADV.: ANGELO GUERSONI

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