STF RE 30232 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO; O DIREITO A ADJUDICAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO PODE SER EXERCIDO POR
TERCEIROS ESTRANHOS A SUCESSÃO, O SEU CONDICIONAMENTO AO PRACEAMENTO
DOS BENS EM HASTA PÚBLICA E, PROVIDENCIA QUE SE JUSTIFICA COMO MEIO
DE MELHOR APURAÇÃO DO VALOR DOS MESMOS, TANTO MAIS QUANDO INTERFIRAM
INTERESSES CONCORRENTES DE HERDEIROS MENORES.
Ementa
INVENTARIO; O DIREITO A ADJUDICAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO PODE SER EXERCIDO POR
TERCEIROS ESTRANHOS A SUCESSÃO, O SEU CONDICIONAMENTO AO PRACEAMENTO
DOS BENS EM HASTA PÚBLICA E, PROVIDENCIA QUE SE JUSTIFICA COMO MEIO
DE MELHOR APURAÇÃO DO VALOR DOS MESMOS, TANTO MAIS QUANDO INTERFIRAM
INTERESSES CONCORRENTES DE HERDEIROS MENORES.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: CLAUDINHA MOREIRA DE AGUIAR
RECDO.: ESPÓLIO DE MANOEL MOREIRA DE AGUIAR
Mostrar discussão