STF RE 30243 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação executiva promovida pelo síndico de massa falida. Não constitúi nulidade a falta de audiência do representante do Ministério Público. Provimento do recurso.
Ementa
Ação executiva promovida pelo síndico de massa falida. Não constitúi nulidade a falta de audiência do representante do Ministério Público. Provimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA
RECORRIDO: BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL S/A