STF RE 30250 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CRIMINAL. A VÍTIMA, NOS PROCESSOS
CRIMINAIS, PODE USAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO O FAÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CRIMINAL. A VÍTIMA, NOS PROCESSOS
CRIMINAIS, PODE USAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO O FAÇA.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DOS SANTOS GONÇALVES
RECORRIDOS: MAURICIO ALEXANDRISKY E A JUSTIÇA PÚBLICA