STF RE 30251 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DOS ESTADOS DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 188, II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
NÃO APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DOS ESTADOS DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 188, II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não se tomou conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM
RECORRIDO: FRANCISCO EMIDIO EVANGELISTA.
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