STF RE 302513 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO
TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO
INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO
COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE
DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - A contribuição confederativa,
instituída pela Assembléia Geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se
da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário
- C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória
apenas para os filiados do sindicato.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO
TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO
INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO
COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE
DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - A contribuição confederativa,
instituída pela Assembléia Geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se
da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário
- C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória
apenas para os filiados do sindicato.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00004 ART-00149
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-595-AgR (RTJ-169/445), Rcl-1945-AgR,
RE-176638, RE-178927, RE-192291, RE-193174 (RTJ-174/287),
RE-16081, RE-196407, RE-198092, RE-302839.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 25/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 352740 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 25-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02107-05 PP-00969
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00039 EMENT VOL-02089-03 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SALÕES DE
BARBEIROS,CABELEIREIROS,PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA
ÁREA DE BELEZA E INSTITUTOS DE BELEZA PARA HOMENS E
SENHORAS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF
ADVDOS. : CELITA OLIVEIRA SOUSA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10º REGIÃO
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