STF RE 30252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE JULHO DE 1952, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, INFRINGENTE DA LEI N. 1, ARTS.
31, E 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE JULHO DE 1952, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, INFRINGENTE DA LEI N. 1, ARTS.
31, E 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, DIREITO LOCAL, RESOLUÇÃO,
, NULIDADE, DECLARAÇÃO, VEREADOR, SUBSIDIO, FIXAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00022 ART-00028 INC-00002 LET-A ART-00141
PAR-00038
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-000001 ANO-1947
SP.
LEG-MUN RES-000002 ANO-1952
CÂMARA MUNICIPAL, RIBEIRAO PRETO, SP.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: (16).
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Alteração: 06/11/00, (SVF).
Alteração: 29/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
10/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO
RECORRIDOS: MANIR ANTÔNIO CALIL E OUTROS
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