STF RE 302530 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de
controvérsia
e julgamento no acórdão da apelação, que restou mantido, com a
rejeição
dos Embargos Infringentes, tendo sido reiterado em Embargos
Declaratórios,
satisfeito, assim, o requisito, do prequestionamento, como decorre da
Súmula
356 do S.T.F.
2. Podia, pois, ter sido suscitado no R.E. e examinado na decisão
ora a
gravada, como ocorreu, no caso.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de
controvérsia
e julgamento no acórdão da apelação, que restou mantido, com a
rejeição
dos Embargos Infringentes, tendo sido reiterado em Embargos
Declaratórios,
satisfeito, assim, o requisito, do prequestionamento, como decorre da
Súmula
356 do S.T.F.
2. Podia, pois, ter sido suscitado no R.E. e examinado na decisão
ora a
gravada, como ocorreu, no caso.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00058 EMENT VOL-02065-09 PP-01871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : FERNANDO ANTONIO MENDES E OUTROS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA E OUTROS
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