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Jurisprudência


STF RE 302559 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença de 1º grau, que restou mantida, em grau de Apelação , pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização relativa aos Planos Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficou, então, vencido o autor, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de maio/90 e fevereiro/91. E vencedor, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 4. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que só responderá por tais verbas, quando tiver condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 5. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima do agravante. 6. Agravo improvido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00012 Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: RE-226855 (RTJ-174/916). Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/04/03, (MLR). Alteração: 06/05/03, (MLR).

Data do Julgamento : 12/11/2002
Data da Publicação : DJ 19-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02096-09 PP-01827
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE. : THEOCRITO PEREIRA CHEIBUB ADVDOS. : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTROS AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTROS
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