STF RE 30256 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - O ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COGITA DE
CULPA PROPRIA, MAS, SIM, DE ATO PRÓPRIO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - O ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COGITA DE
CULPA PROPRIA, MAS, SIM, DE ATO PRÓPRIO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, á unanimidade, e conheceram do segundo para lhe negar provimento, também, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) FERNANDO JOAQUIM FERREIRA
2º) CIA. CERVEJARIA BRAHAMA
RECORRIDOS : OS MESMOS
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