STF RE 302582 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO. LEI Nº 9.032/95. DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em que pese haver o segurado contraído a
doença profissional sob a égide da Lei nº 8.213/91, o fato é que,
conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da
presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei nº 9.032/95),
de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser
observada, ainda que mais gravosa à recorrente.
Precedentes: AI
205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, ambos da Segunda Turma.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO. LEI Nº 9.032/95. DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em que pese haver o segurado contraído a
doença profissional sob a égide da Lei nº 8.213/91, o fato é que,
conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da
presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei nº 9.032/95),
de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser
observada, ainda que mais gravosa à recorrente.
Precedentes: AI
205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, ambos da Segunda Turma.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- OBSERVÂNCIA, LEI, VIGÊNCIA, DATA, PROPOSITURA, AÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE,
DECORRÊNCIA, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRELEVÂNCIA,
ACOMETIMENTO, SEGURADO, DOENÇA PROFISSIONAL, ÉPOCA, VIGÊNCIA,
LEI ANTERIOR. DESNECESSIDADE, DECISÃO
MONOCRÁTICA, CITAÇÃO, PRECEDENTE, TURMA JULGADORA, PARTICIPAÇÃO, RELATOR.
Legislação
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-205858-AgR, AI-306092-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
AGDO.(A/S) : JOÃO HENRIQUE NETO
ADVDO.(A/S) : ANA MARIA STOPPA AUGUSTO CORREA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-205858-AgR, AI-306092-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
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