STF RE 302585 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. C.F., art. 150, VI, a, §
2º.
I. - A imunidade tributária recíproca dos entes políticos ¾
art. 150, VI, a ¾ é extensiva às autarquias no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes. C.F., art. 150, VI, a, § 2º.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. C.F., art. 150, VI, a, §
2º.
I. - A imunidade tributária recíproca dos entes políticos ¾
art. 150, VI, a ¾ é extensiva às autarquias no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes. C.F., art. 150, VI, a, § 2º.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00047 EMENT VOL-02170-02 PP-00261 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 28-30
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : IPLEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG
ADVDO.(A/S) : ROBERTO GEAN SADE E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão