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Jurisprudência


STF RE 30260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, TUBERCULOSE PULMONAR. RECURSO IMPROCEDENTE.
Decisão
Conhecidos ambos os recursos, sem divergencia, negaram provimento, sendo vencido, em parte, o Sr. Ministro Afranio Costa.

Data do Julgamento : 01/12/1955
Data da Publicação : DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-02 PP-00629
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTES.: 1º CIA. BOAVISTA DE SEGUROS 2º GONÇALO ONOFRE RECDOS.: OS MESMOS
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